Termos e Condições

Vigência a partir de 21/04/2024

O ARRP é um serviço interativo oferecido por meio de uma página eletrônica na internet que disponibiliza informações sobre produtos, compras e serviços de uma loja online. O acesso ao ARRP implica na aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos.

 

Para facilitar a compreensão dos termos deste documento, elaboramos um glossário com alguns termos que podem ser desconhecidos para alguns usuários.

CONCEITOS:

ARRP Online - Uma plataforma na internet direcionada a fornecer produtos e serviços para compras de usuários interessados nos ITENS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas presentes nesta plataforma de e-commerce.

CONDIÇÕES GERAIS:

O visitante poderá usar as ferramentas disponíveis na plataforma apenas para finalidades lícitas. Este espaço não poderá ser utilizado para publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. Ainda, o visitante não poderá usar esta plataforma para obter ou divulgar informações pessoais, inclusive endereços na Internet, sobre os usuários do site.

O ARRP empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações da plataforma, mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas. O usuário não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares. Os criadores e colaboradores tampouco assumem o compromisso de atualizar as informações, e reservam-se o direito de alterar as condições de uso ou preços dos serviços e produtos oferecidos no site a qualquer momento.

O acesso ao site é gratuito. O ARRP poderá criar áreas de acesso exclusivo aos seus clientes ou para terceiros especialmente autorizados.

Os criadores e colaboradores do ARRP poderão, a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, modificar ou desativar o site, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou o acesso. Também, estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo. Visite regularmente esta página e consulte os Termos então vigentes. Algumas disposições destes Termos podem ser substituídas por termos ou avisos legais expressos localizados em determinadas páginas deste site.

O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. A utilização dos recursos disponíveis contidos na PLATAFORMA em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, além do consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.

DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO:

Segundo as políticas internas da PLATAFORMA, os serviços oferecidos pelo ARRP somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vetado o cadastro de pessoas menores de idade.

Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.

Para utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pelo ARRP na página de cadastramento do site.

O ARRP reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA em desacordo com estes Termos de Uso.

O ARRP poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.

O USUÁRIO será o único responsável por seu Login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. O ARRP não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.

O USUÁRIO concorda que  os dados fornecidos no momento do cadastro na plataforma ARRP poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO, ou PRODUTOR, em caso de: infração aos presentes Termos, os quais possam provocar danos à outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ato ilícito cometido pelo USUÁRIO, conforme detalhado na Política de Privacidade, e conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

DAS INCORREÇÕES DOS DADOS

Os documentos, informações, imagens e gráficos publicados na PLATAFORMA podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese O ARRP e/ou seus respectivos fornecedores serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho da PLATAFORMA, dos serviços oferecidos ou de informações na mesma. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não garante a sua qualidade.


DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os materiais são fornecidos nesta PLATAFORMA sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso O ARRP ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais.

O ARRP tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados nesta PLATAFORMA, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata na referida notificação.

Com isso, O ARRP oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.

Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, O ARRP é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA nos termos da legislação aplicável;

O ARRP não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.

As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia do ARRP, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;

O ARRP não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR, e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);

O ARRP tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.

DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELOS USUÁRIOS E COLABORADORES

 

Qualquer material, informação, artigos ou outras comunicações que forem transmitidas, enviadas ou publicadas nesta PLATAFORMA serão considerados informação não confidencial, e qualquer violação aos direitos dos seus criadores não será de responsabilidade do ARRP.

É terminantemente proibido transmitir, trocar ou publicar, através dos GRUPOS, qualquer material de cunho obsceno, difamatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.

O ARRP reserva-se o direito de restringir o acesso às informações enviadas por terceiros aos seus usuários, sempre que entender conveniente e necessário.

O ARRP poderá, mas não é obrigada, a monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer área na PLATAFORMA onde usuários transmitem e trocam informações entre si, incluindo, mas não limitado a, salas de chat, centro de mensagens ou outros fóruns de debates, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações, ressaltando que O ARRP não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações trocadas entre os usuários, sejam elas lícitas ou ilícitas.

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DOS LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Os sites de terceiros não estão sob o controle do ARRP, e, portanto, não é de sua responsabilidade monitorar conteúdos de qualquer outro website indicado ou acessado por meio do ARRP. O ARRP reserva-se o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento. O ARRP não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através deste website, tampouco pelos anúncios aqui publicados, reservando-se o direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerar necessário.

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

As imagens contidas nesta PLATAFORMA são aqui incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas via download. A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei.

O nome da PLATAFORMA (arrp.store), seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pelo ARRP em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

As marcas registradas do ARRP só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.


DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO

Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não realizar as ações abaixo informadas, SOB PENA DE EXCLUSÃO SUMÁRIA DA PLATAFORMA:

(a) copiar, modificar, reproduzir, distribuir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer conteúdo disponível na PLATAFORMA;

(b) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à ARRP e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA;

(c) submeter à PLATAFORMA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

(d) manipular preços de CONTEÚDO;

(e) interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;

(f) passar-se por outra pessoa ou organização;

(g) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA;

(h) utilizar de forma inadequada ou não autorizada a marca ARRP em anúncios e comunicações;

(I) promover divulgações do tipo SPAM, para lista de contatos genérica, ou ainda, encaminhar reiteradamente, e sem consentimento mensagens, comentários à grupos indefinidos, sem qualquer anuência dos mesmos;

(j) realizar publicações e anúncios de produtos que utilizem indevidamente a marca ARRP, promovendo confusão junto a terceiros, de forma a acreditar-se que as mencionadas publicações contam com a autorização do ARRP;

(k) promover campanhas e anúncios com promessa e garantias inescrupulosas e ilegais, com o objetivo de auferir vantagem indevida;

(l) realizar divulgações que ofereçam como único e principal benefício na compra de determinado produto a oportunidade de ser afiliado do mesmo.

INTERRUPÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

O ARRP poderá interromper o fornecimento de qualquer serviço, a qualquer momento, sem prévia notificação.

O ARRP poderá cancelar o acesso de qualquer usuário a seus sites ou a qualquer serviço a qualquer momento sem necessidade de notificação prévia.

O ARRP não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente da utilização de seus serviços, exceto quando explicitamente mencionado em contrário.
Os usuários devem realizar seus próprios backups, cópias de segurança, exceto quando mencionado em contrário.

O usuário entende que é inerente às atividades online interrupções e eventuais falhas de desempenho ou segurança. Desta forma O ARRP não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de erros técnicos, falhas de segurança ou invasão por parte de terceiros.

O acesso a PLATAFORMA arrp.store representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso acima descritos.

GESTÃO DE PAGAMENTOS E TAXAS APLICADAS

As ferramentas contidas na PLATAFORMA permitem:
(a) O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA ;

O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA.

De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável por pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA . Assim, o PRODUTOR responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR.

PENALIDADES

Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
(a) com a suspensão imediata do acesso à contado USUÁRIO;
(b) com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA;
tudo a critério exclusivo do ARRP , sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria empresa ou por terceiros.

Nos casos de bloqueio da conta do cadastro do USUÁRIO, ele perde automaticamente o acesso a PLATAFORMA, sem qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

Caso O ARRP suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema, O ARRP reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pelo ARRP, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

O ARRP, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte do ARRP ao USUÁRIO acionado.

INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO concorda em ressarcir O ARRP, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que viole os presentes Termos de Uso ou as Políticas do ARRP, incluindo honorários advocatícios.

RESCISÃO

O ARRP poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. O ARRP poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela mesma a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

USO ÉTICO, SEGURO E LEGAL

Ser ético significa agir de acordo com as regras que orientam a sociedade, portanto os usuários devem sempre respeitar as condições que regem a utilização da PLATAFORMA, sob pena de indenizar a quem causar dano e de ter sua conta de acesso excluída.

Ao fornecer dados e informações os usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade.

Os usuários devem utilizar os recursos da presente PLATAFORMA para a finalidade que foi constituída.

Os usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja.

Caso os usuários tenham suspeita de que a confidencialidade da senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, devem proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguirem acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

Ao navegar por esta PLATAFORMA e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar esta PLATAFORMA.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para resolver eventuais controvérsias relacionadas a esta Política, recomendamos que primeiramente busquemos uma solução extrajudicial. Nosso encarregado está disponível para auxiliar na busca por uma resolução consensual. Por favor, envie um e-mail para contato@arrp.store para iniciar esse processo. Se não for possível resolver de forma amigável, quaisquer litígios relacionados a esta Política de Privacidade e Proteção de Dados serão da competência exclusiva da CCAB - Câmara de Conciliação e Arbitragem de Belo Horizonte, localizada na Rua Paraíba, 550 - 9° Andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, 30130-140, excluindo qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

DÚVIDAS

Quaisquer dúvidas quanto ao conteúdo do presente Termo, podem ser encaminhadas para do e-mail: contato@arrp.store ou chame no SUPORTE.